O Departamento de Tributação da Prefeitura de Ribeirão Claro informa aos contribuintes que o prazo para a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional foi prorrogado para 1º de novembro de 2026.
A mudança foi estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026. Inicialmente, a obrigatoriedade estava prevista para começar em 1º de setembro de 2026.
Quem deve ficar atento?
A nova regra é direcionada às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que estejam sujeitas à emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica.
Esses contribuintes deverão utilizar o Emissor Nacional da NFS-e para a emissão de suas notas fiscais de serviço a partir do novo prazo estabelecido.
Novo prazo: 1º de novembro de 2026
Com a prorrogação, os contribuintes ganharam mais dois meses para se adequar às novas regras e verificar os procedimentos necessários para a emissão das notas pelo sistema nacional.
Até a entrada em vigor da obrigatoriedade, as empresas devem se organizar e buscar informações sobre o funcionamento do Emissor Nacional, especialmente aquelas que utilizam atualmente sistemas próprios ou soluções disponibilizadas pelos municípios.
O que é o Emissor Nacional da NFS-e?
O Emissor Nacional da NFS-e é uma plataforma disponibilizada pelo Governo Federal para a emissão de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas dentro de um padrão nacional.
A ferramenta busca padronizar o processo de emissão da NFS-e para os contribuintes abrangidos pela regulamentação, permitindo a emissão das notas por meio dos canais disponibilizados pelo sistema nacional.
Orientação aos contribuintes
O Departamento de Tributação orienta as empresas enquadradas na nova obrigatoriedade a não deixarem a adequação para a última hora.
É importante acompanhar as orientações oficiais, conhecer o novo sistema e realizar, quando necessário, os procedimentos de cadastro e configuração para garantir que a emissão das notas ocorra normalmente a partir de 1º de novembro.
A Prefeitura de Ribeirão Claro continuará acompanhando as orientações dos órgãos responsáveis e poderá divulgar novas informações aos contribuintes conforme forem disponibilizados novos procedimentos e esclarecimentos.
Para consultar as informações oficiais sobre a NFS-e e o Emissor Nacional, os contribuintes podem acessar o Portal da NFS-e do Governo Federal.
A alteração do prazo foi divulgada oficialmente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e está disponível nos canais do Governo Federal.
